OJ-SDI1-386 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA

OJ-SDI1-386 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divul-gado em 09, 10 e 11.06.2010)

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço cons-titucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/Livro_Jurisprud/livro_pdf_atual.pdf